Termos de uso

A RIFAZONE é uma plataforma online, operada por [a definir] (CNPJ [a definir]), que permite que entidades previamente verificadas publiquem rifas autorizadas e vendam cotas, e que compradores adquiram cotas dessas rifas.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

• É preciso ter 18 anos ou mais. Pedimos a data de nascimento e uma declaração de maioridade.
• Você deve informar dados verdadeiros e atualizados, inclusive um CPF válido que seja seu.
• A conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa pode ter uma única conta.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta.

A RIFAZONE fornece a tecnologia para publicar, vender e apurar rifas e confere a documentação das entidades e dos atos autorizativos antes de cada publicação. Isso não a torna responsável pelo prêmio, que continua sendo de responsabilidade da entidade organizadora, mas ela responde pelo que lhe cabe como parte da cadeia de fornecimento, nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

• Só entidades verificadas e com ato autorizativo aprovado para a rifa podem publicá-la.
• A entidade responde pelo prêmio, pela sua entrega e pelas informações que publica.
• A RIFAZONE pode recusar, suspender, bloquear ou remover entidades e rifas que descumpram estes termos ou a lei.

Para organizar rifas, a entidade precisa ter CNPJ e ser verificada pela plataforma. A verificação exige o tipo de entidade, o representante legal e o envio de estatuto, ata da diretoria atual e documento do representante legal.

• Os documentos são conferidos por pessoas da plataforma, ficam em armazenamento privado e podem ser pedidos de novo a qualquer momento.
• A verificação vale enquanto os documentos estiverem dentro da validade. Documento vencido, trocado ou recusado suspende a publicação e a venda até nova análise.
• Mudar o tipo de entidade, o CNPJ ou o representante exige nova análise.

Cada rifa só é publicada com um ato autorizativo aprovado pela plataforma, que confere se o titular é a entidade organizadora e se as cotas, os prêmios e o período de vendas estão dentro do autorizado. A venda para quando o ato vence ou é revogado, e a rifa não pode ter mais números que o ato permite.

Toda rifa tem um regulamento exibido antes da compra e que não muda depois da publicação, salvo correções de escrita publicadas como anexos numerados. Ele começa com cláusulas obrigatórias geradas pela plataforma com os dados reais da rifa e do ato (organizador, autorização, prêmios, cotas e preço, período de vendas, apuração, contingências, reembolso, entrega do prêmio e responsabilidade), seguidas das regras complementares da entidade. Estes termos complementam o regulamento; para as regras específicas da rifa, vale o regulamento.

• O preço, as taxas e o total são mostrados antes do pagamento.
• Ao iniciar a compra, as cotas ficam reservadas por um prazo limitado. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva expira e as cotas voltam a ficar disponíveis.
• Nas rifas em que o sistema sorteia os números, eles são atribuídos somente depois da confirmação do pagamento. Nas rifas com escolha de números, você escolhe os números na grade.
• Promoções e códigos de desconto seguem as condições exibidas, como validade, limite de uso e público.

Os pagamentos são feitos por Pix, por meio do provedor de pagamento conectado à entidade, que confirma e registra cada pagamento. Não há pagamento direto na chave Pix de organizador: uma compra só é considerada paga depois da confirmação do pagamento pelo provedor e fica ligada a um pedido, com data, valor e pagador identificados.

A RIFAZONE pode reter, bloquear ou recusar operações e suspender entidades quando houver indício de fraude, de divergência de titularidade ou de operação atípica, conforme a prevenção à lavagem de dinheiro descrita nestes termos.

O reembolso acontece nas hipóteses abaixo, e apenas nelas, pelo mesmo meio de pagamento e sem custo adicional ao comprador:

• cancelamento da rifa, por qualquer causa prevista nestes termos ou no regulamento;
• apuração não realizada dentro do prazo do regulamento;
• mínimo de vendas não atingido, quando o regulamento previr o cancelamento;
• pagamento em duplicidade ou confirmado depois de expirada a reserva;
• fraude comprovada;
• direito de arrependimento ou outro direito que a lei assegure ao consumidor.

O prazo e a forma de devolução são os do regulamento da rifa e do provedor de pagamento. Fora dessas hipóteses, e depois da apuração, não há devolução, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao consumidor.

O ganhador é definido exclusivamente a partir dos resultados oficiais da Loteria Federal, pela regra de apuração do regulamento da rifa, definida antes da publicação. O resultado e a forma como o ganhador foi obtido ficam disponíveis publicamente na página da rifa, e o nome do ganhador é exibido de forma abreviada.

• A rifa tem um prazo máximo para ser apurada, contado do encerramento das vendas, informado no regulamento.
• Se o concurso da Loteria Federal não for realizado ou for adiado, a plataforma registra a ocorrência e pode prorrogar o prazo de apuração, com aviso público. Persistindo a impossibilidade, a rifa é cancelada e os pagamentos são reembolsados.
• Se o mínimo de vendas previsto no regulamento não for atingido até o encerramento das vendas, a rifa pode ser cancelada e os pagamentos reembolsados.
• Se o número definido pelo resultado não tiver sido vendido, vale a regra de derivação publicada na página da rifa.

A RIFAZONE adota controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e você concorda com eles ao usar a plataforma:

• identificação e verificação das entidades organizadoras e dos seus representantes;
• monitoramento de operações, com análise de pedidos de valor alto, de volume atípico de um mesmo comprador e de entidades recentes com recebimento elevado;
• bloqueio de entidades e de operações sob análise, sem aviso prévio quando isso for necessário para a investigação;
• comunicação às autoridades competentes quando a lei exigir;
• guarda dos registros pelo prazo legal.

Podemos pedir informações e documentos adicionais, e a recusa em fornecê-los pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

• Fraudar pagamentos, comprovantes, documentos, atos autorizativos ou resultados.
• Criar várias contas, usar dados de terceiros ou usar automação para burlar limites e regras.
• Tentar acessar áreas ou dados sem autorização, ou prejudicar o funcionamento da plataforma.
• Divulgar rifas com informações falsas ou enganosas, ou prometer ganhos garantidos.
• Usar a plataforma para ocultar a origem de recursos ou para qualquer finalidade ilícita.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos ou a lei, sem prejuízo das medidas cabíveis. Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento; dados que precisem ser guardados por obrigação legal serão mantidos pelo prazo exigido.

A RIFAZONE não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e responde pelos danos que causar, na forma da lei. Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegura ao consumidor, inclusive a responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de fornecimento.

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem uma identificação e uma data. Quando houver mudança relevante, pediremos um novo aceite antes de você continuar comprando ou publicando.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro de [a definir], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Dúvidas e solicitações: [a definir].